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Novo benefício do INSS: o que muda para o RH nos afastamentos por violência doméstica

Quando a Justiça afasta uma empregada do trabalho por medida protetiva da Lei Maria da Penha, a empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º, por até seis meses. É o que define a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026.
A Lei Maria da Penha permite, desde 2006, que o juiz afaste a mulher em situação de violência doméstica do local de trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. O que a lei não dizia era quem pagaria a renda dela nesse período. Na prática, muitas empresas não sabiam se deviam manter o salário, e muitas trabalhadoras ficavam sem renda.
Essa dúvida acabou em outubro de 2026. Depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal em junho e de um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 1º de outubro, o Ministério da Previdência Social e o INSS publicaram a Portaria Conjunta nº 48, no Diário Oficial da União de 9 de outubro. Ela já está em vigor.
O que é o benefício
O Benefício de Afastamento Protetivo da Lei Maria da Penha é pago pelo INSS à segurada afastada do trabalho por decisão judicial, como medida protetiva de urgência. A portaria o trata como um benefício análogo ao auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, e manda aplicar as regras dele no que couber.
Os pontos principais:
- Quem tem direito: a segurada do INSS de qualquer categoria, afastada do trabalho por decisão de juiz criminal com base na Lei Maria da Penha.
- Sem perícia médica: a necessidade do afastamento já foi avaliada pelo juiz.
- Sem carência: não é preciso ter um número mínimo de contribuições.
- Duração: o período fixado na decisão, limitado a seis meses. Se a decisão não fixar prazo, vale o máximo de seis meses.
- Valor: calculado como o auxílio por incapacidade temporária, pela média das contribuições, entre o salário mínimo e o teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026).
- Pedido: feito pela própria trabalhadora no Meu INSS, no site ou pela Central 135, com cópia da decisão judicial. Segundo o Ministério, o atendimento é prioritário e sigiloso.
Quem paga cada parte do afastamento
Para a empregada com carteira assinada, a regra é a mesma do auxílio por incapacidade temporária:
| Período | Quem paga |
|---|---|
| Primeiros 15 dias de afastamento | A empresa |
| A partir do 16º dia, até o fim do prazo da decisão | O INSS |
Para a empregada doméstica e para as demais seguradas (contribuinte individual, facultativa, avulsa e segurada especial), o INSS paga desde o primeiro dia do afastamento.
Há uma regra de prazo que pesa para a trabalhadora e vale para todas as seguradas: se o pedido for feito depois do 30º dia do afastamento, o INSS paga a partir da data do pedido. Para a empregada com carteira, os dias entre o 16º e o pedido ficam sem cobertura; para as demais, os dias entre o início do afastamento e o pedido.
Segundo o Ministério da Previdência, não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
Para a mulher que não é segurada do INSS, a decisão indica um benefício assistencial, pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município. Esse benefício ainda depende de regulamentação.
Afastamentos que já estavam em andamento
A portaria vale também para afastamentos em curso na data em que foi publicada. Nesses casos, o INSS paga a partir da data de início calculada pelas regras novas ou da data de publicação, a que for mais recente, e apenas pelo período que ainda falta.
Se a empresa tem hoje uma empregada afastada por medida protetiva e vem mantendo o salário, vale rever o caso com o jurídico e orientar a trabalhadora a fazer o pedido no INSS.
O que muda para o RH
O benefício é da trabalhadora, mas o RH participa de cada etapa:
- Receber a decisão com sigilo. A cópia da decisão judicial expõe uma situação de violência. Ela deve ficar com o menor número possível de pessoas, fora de pastas compartilhadas e longe de gestores que não precisam saber o motivo do afastamento.
- Pagar os 15 primeiros dias. Esses dias são de responsabilidade da empresa e entram na folha como afastamento remunerado.
- Orientar o pedido no INSS logo no início. Como o pedido depois do 30º dia faz a trabalhadora perder parte do benefício, o RH ajuda muito ao explicar, com discrição, que ela pode pedir pelo Meu INSS ou pela Central 135.
- Registrar o afastamento na folha e no ponto pelo período da decisão, para que a empregada não apareça com faltas.
- Acompanhar o retorno. A trabalhadora deve avisar o INSS quando voltar, ou quando a medida protetiva for alterada ou revogada. O RH deve combinar com ela como a empresa será informada.
O que ainda não está definido na folha e no eSocial
Até a data deste artigo, o eSocial não publicou orientação específica sobre como informar esse afastamento no evento de afastamento temporário (S-2230), e a TOTVS não publicou procedimento para o Datasul HCM.
Por isso, a recomendação é não improvisar um motivo de afastamento no sistema. Um código escolhido por aproximação pode gerar tratamento previdenciário errado e retificações depois. O mais seguro é:
- tratar cada caso com o jurídico e a contabilidade até sair a orientação oficial;
- acompanhar as publicações do eSocial e do fornecedor do sistema de folha;
- parametrizar o afastamento só quando as regras técnicas estiverem confirmadas, e testar antes em base de homologação.
O que fazer agora
Casos assim são raros em cada empresa, e é justamente por isso que o RH costuma ser pego sem procedimento. Vale escrever agora um passo a passo curto: quem recebe a decisão, onde ela fica guardada, como os 15 dias entram na folha e quem orienta a trabalhadora sobre o pedido no INSS. Quando o eSocial e o fornecedor do sistema publicarem a orientação técnica, falta só ajustar a parametrização.
Fontes oficiais
- Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026, Diário Oficial da União
- Benefício Lei Maria da Penha, do INSS, garante renda à mulher afastada do trabalho, Ministério da Previdência Social
- INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas do emprego por violência doméstica, Ministério da Previdência Social
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 9º, § 2º, II, Planalto

