RH · Afastamentos
Atestado médico com divergência: como o RH pode verificar sem expor dados de saúde

Atestados médicos fazem parte da rotina do RH. Em alguns casos, porém, há uma divergência nos dados do documento: a data não combina com o registro de ponto, ou não foi possível conferir o CRM ou CRO do emissor nos canais oficiais. Nessas situações, verificar o documento é um procedimento de validação documental. O cuidado está na forma.
Atenção: carimbo ilegível ou uma busca sem resultado no conselho profissional não provam falsidade. Os documentos médicos têm presunção de veracidade (Resolução CFM 2.381/2024, art. 2º), e a verificação serve para esclarecer uma dúvida, não para tratar o colaborador como suspeito.
Atestado emitido por telemedicina é válido quando houve consulta (Lei 14.510/2022 e Resolução CFM 2.314/2022). Se o atestado for digital, ele precisa da assinatura eletrônica qualificada do médico (Lei 14.063/2020, art. 13), que pode ser conferida no validador oficial do ITI antes de qualquer contato com a clínica.
O que a empresa pode verificar
A verificação trata do documento, não da saúde do colaborador. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis (LGPD, Lei 13.709/2018, art. 5º, II, e art. 11), e o sigilo médico também protege a informação de que houve atendimento (Código de Ética Médica, art. 73). Por isso:
- só se verifica quando há dúvida concreta, não em toda ausência;
- o contato é feito por canal oficial e seguro, com acesso restrito;
- a empresa informa apenas os dados necessários para identificar o atestado e pergunta se o documento apresentado é autêntico;
- não se pede diagnóstico, CID, exames ou detalhes do atendimento.
A clínica pode não responder ao RH, exigir autorização escrita do paciente ou limitar sua resposta por causa do sigilo. Se isso acontecer, a conversa passa pelo colaborador.
Como registrar
Registre o pedido, a resposta e a decisão em uma área de acesso restrito, não no cadastro geral, que costuma ter acesso amplo. Mantenha os dados pelo prazo da política de retenção da empresa. Se o colaborador pedir explicações, fale só do documento: a empresa verificou os elementos do atestado, e não o motivo do afastamento.
Se a verificação não confirmar o documento
Uma recusa de resposta, a ausência de registro localizado ou uma divergência administrativa não provam fraude. Se a clínica informar por escrito que não emitiu o documento ou que não houve atendimento, a situação pode caracterizar falta grave (CLT, art. 482, alínea a). Antes de decidir, ouça o colaborador e registre a versão dele, reúna os documentos e encaminhe ao jurídico. Concluída a apuração, a decisão deve ser tomada sem demora: a demora injustificada pode ser entendida como perdão da falta.
Ausência na folha e afastamento no eSocial
Atestado de afastamento, declaração de comparecimento e atestado de acompanhamento têm finalidades diferentes (Resolução CFM 2.381/2024, art. 4º, I a III). Depois da análise do documento, trate a ausência no ponto e na folha conforme o tipo de comprovante e as regras aplicáveis (Lei 605/1949, art. 6º, § 1º, f, e § 2º; Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 3º e 4º).
No eSocial, nem todo atestado gera o evento S-2230. Para empregados celetistas vinculados ao RGPS, em resumo, conforme o Manual de Orientação do eSocial (S-1.3, consolidado até a Nota Orientativa 12/2026):
- acidente ou doença relacionados ao trabalho (código 01 da Tabela 18): informe o afastamento desde o primeiro dia;
- acidente ou doença não relacionados ao trabalho (código 03): a informação é obrigatória quando o afastamento passar de 15 dias; quando afastamentos pelo mesmo acidente ou doença em 60 dias somarem mais de 15 dias; ou quando houver novo afastamento, de qualquer duração, pela mesma doença em até 60 dias do retorno de período que gerou auxílio por incapacidade temporária. Nas demais hipóteses desse código, o envio é opcional.
A obrigatoriedade também varia com a categoria e o regime previdenciário do trabalhador. Para afastamentos por acidente ou doença com mais de 15 dias, envie o S-2230 até o 16º dia; para os relacionados ao trabalho com até 15 dias, até o dia 15 do mês seguinte. As recorrências descritas acima têm prazos próprios no manual. Analise o documento sem demora e cumpra o prazo do evento quando devido. Se uma informação mudar, siga a regra de retificação do manual. Em caso de acidente ou doença do trabalho, verifique também a obrigação de CAT pelo S-2210, que segue fluxo próprio.
Resumo para o dia a dia
- verifique só quando houver dúvida concreta;
- use canal oficial e informe só o necessário;
- nunca peça diagnóstico ou CID;
- a clínica pode pedir autorização do paciente, e isso é normal;
- registre em área de acesso restrito;
- na divergência, ouça o colaborador e consulte o jurídico;
- confira no manual se o afastamento exige o S-2230.
Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico nem substitui a análise do caso concreto por advogado de confiança da empresa.
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